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Termos de serviço do Certificado em Nuvem
Obrigado por usar o Certificado em Nuvem! Estes termos de serviço ("Termos")
cobrem o seu uso e acesso aos serviços oferecidos em https://www.bry.com.br/ ("Serviços"),
pela BRy Este documento funciona como um acordo
entre BRy ("BRy") e você ("Assinante"),
estabelecendo alguns compromissos e regras a serem cumpridas por
ambas as partes, visando o acesso aos Serviços com total
segurança e eficiência.
Cadastrando-se no Certificado em Nuvem,
você estará declarando pleno acordo com este documento. Caso
esteja usando nossos Serviços em nome de uma empresa, você
concorda com estes Termos também em nome da empresa.
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Seus dados e suas permissões
Quando usa nossos Serviços, você nos envia informações, como
arquivos e respectivos conteúdos, endereços de e-mail e IP,
contatos, entre outras ("Seus dados"). Quando você usa o Certificado em Nuvem,
você também importa ou gera no nosso sistema um ou mais
Certificados Digitais e suas respectivas chaves criptográficas
associadas (“Seus certificados”). Seus dados e Seus certificados
são, como o próprio termo denota, seus. Estes Termos não nos dão
qualquer direito sobre Seus dados ou Seus certificados, exceto os
direitos limitados que nos permitem oferecer os Serviços. Por
fim, Seus certificados são protegidos por credenciais escolhidas
e controladas exclusivamente por você (“Suas credenciais”).
Precisamos de sua permissão para hospedar Seus dados e
Seus certificados, realizar backups e compartilhá-los quando você
solicitar. Nossos Serviços também fornecem recursos como geração
e guarda de certificados digitais por prazo determinado,
definição das Suas credenciais para liberação de uso dos Seus
certificados, assinatura de conteúdos eletrônicos utilizando
estes certificados de forma privativa mediante apresentação da
Sua credencial, armazenamento de registros destas assinaturas
para rastreabilidade do uso e facilidades de classificação,
auditoria e pesquisa destes registros. Esses e outros recursos
podem exigir que nossos sistemas acessem, armazenem e leiam os
Seus dados. Além disso, de forma controlada e mediante sua
autorização explicita através da Sua credencial, nosso sistema
fará uso do Seu certificado exclusivamente para os fins que você
autorizar. Você nos dá permissão para realizar essas ações, e
essa permissão se estende a terceiros de confiança da BRy.
Comprometemo-nos, em contrapartida, a não utilizar Seus dados
para outros fins que não os necessários à prestação dos Serviços
com qualidade, bem como para entrar em contato com você caso
tenhamos alguma novidade ou comunicado de seu interesse.
Comprometemo-nos ainda a não utilizar Seus certificados para
qualquer fim que não tenha sido explicitamente autorizado por
você através do uso da Sua credencial.
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Compartilhamento de Seus dados
Nossos Serviços permitem que você compartilhe Seus dados
com usuários, na forma de relacionamentos entre você e uma
empresa, por exemplo. Avalie com cuidado com quem vai
compartilhá-los, antes de aceitar um relacionamento. A seção 12
destes termos detalham quais as informações são compartilhadas
nos relacionamentos entre usuários.
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Armazenamento e Guarda de Dados e Certificados
Utilizamos mecanismos de controle como backups periódicos com o
propósito de manter a disponibilidade de nossos Serviços. Nos
responsabilizamos por certificados armazenados no Certificado em Nuvem durante
a sua validade, por exemplo, por um ano para certificados A1, e
por 3 anos por certificado A3.
Não armazenamos Suas
credenciais. Armazenamos apenas informações que nos permitem
validar Suas credenciais antes de utilizá-las para a liberação de
uso do Seu certificado. Além disso, você pode definir uma senha
de recuperação, que pode ser utilizada para recuperação dos Seus
certificados. Caso você perca Suas credenciais, incluindo a senha
de recuperação, não possuímos meios para recuperar o seu acesso
aos Seus certificados.
Os serviços de Assinatura
Digital e Verificação de Documentos Assinados não armazenam os
documentos submetidos. O Certificado em Nuvem gera e disponibiliza registros
das transações realizadas com Seus certificados, com finalidade
de permitir auditoria do uso dos Seus certificados. Não nos
responsabilizamos pela guarda destes registros por tempo maior do
que a validade do certificado associado.
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Confidencialidade e Segurança
Limitamos o acesso aos Seus dados a nossos colaboradores e
terceiros de confiança da BRy, com o exclusivo objetivo de
executar atividades que visam fornecer a você nossos produtos e
serviços com qualidade.
Contamos com recursos de proteção física, eletrônica e
procedimental, que visam garantir a proteção a informações
pessoais dos nossos clientes, como alteração, divulgação ou
destruição não autorizada. Especificamente:
- criptografamos todos os dados enviados por você aos
nossos servidores usando o protocolo de segurança SSL;
- todos dados críticos, como suas chaves criptográficas e
certificados, credenciais de acesso e outras informações
críticas são processados e protegidos por HSMs (Hardwares
especializados em armazenamento e execução segura de código e
dados);
- o acesso e uso de Seus certificados somente é possível
mediante o conhecimento e controle de Suas credenciais, não
sendo possível a BRy, seus parceiros e empregados utilizarem
Seus certificados sem ter acesso à Suas credenciais;
- oferecemos a você uma forma de autenticação forte para
controle do uso de Seus certificados, com base em autenticação
de dois fatores utilizando dispositivos móveis (celular);
- estamos constantemente evoluindo nossa infraestrutura de
prestação de serviço, práticas de armazenamento e processamento,
inclusive com medidas de segurança física, para proteção contra
acesso não autorizado aos sistemas;
- restringimos o acesso aos Seus dados por parte de
empregados, contratados e terceiros de confiança da BRy, que
necessitam saber essas informações para processá-las em
benefício da prestação dos Serviços, e que estão sujeitos a
rigorosas obrigações contratuais de confidencialidade, podendo
ser processados ou dispensados se deixarem de cumprir tais
obrigações;
- realizamos backups constantes dos dados armazenados em
nossos servidores, visando garantir a disponibilidade dos nossos
Serviços;
- não guardamos suas senhas ou chaves em texto claro. Ao
contrário, criptografamos esse tipo de informação sensível para
evitar ataques de pessoas mal intencionadas.
Aceitando esse termo, você reconhece que, embora
empreguemos todos esses controles para sua proteção, manter a
segurança é uma tarefa árdua e não se pode garantir total
proteção sobre Seus dados e Seus certificados, frente a atos
ilícitos e ações criminosas. Comprometemo-nos em manter Seus
dados e Seus certificados em sigilo, dentro dos limites técnicos,
legais e contratuais.
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Disponibilidade dos Serviços
Envidamos nossos maiores esforços para manter nossos
Serviços disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana.
Entretanto, em se tratando de Serviços que dependem de
alimentação de energia, Internet, além de tantos outros fatores,
não há como garantir um funcionamento contínuo e ininterrupto.
Empregamos, dentro dos limites de razoabilidade técnica e
econômica, mecanismos de redundância com vista a evitar
interrupções no serviço e rotinas de backup e "restore" que visam
sua recuperação rápida. Mantemos também um canal de atendimento,
através do endereço suportekms@bry.com.br, para que você possa
entrar em contato conosco em caso de dificuldades.
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Suas responsabilidades
Você é responsável por sua conduta e por Seus dados. Aceitando
este Termo, você estará concordando com as Regras de Utilização
do Certificado em Nuvem, conforme destacado na seção 8 destes
Termos de Uso.O conteúdo informado no acesso aos Serviços, como
por exemplo um arquivo submetido a um Serviço, pode estar
protegido por direitos de propriedade intelectual de outras
pessoas. Pedimos que só envie, baixe ou compartilhe conteúdos se
tiver o direito de fazê-lo.
Podemos rever sua
conduta e conteúdo para verificar a conformidade com as Regras de
Utilização, contudo, não somos obrigados a fazê-lo. Não somos
responsáveis pelo conteúdo que você e outros Assinantes publicam
e compartilham por meio dos Serviços.
Proteja Suas
credenciais de acesso aos Serviços. Certifique-se de que outras
pessoas não tenham acesso a eles e mantenha as informações de sua
conta atualizadas.
Por fim, nossos Serviços não
são destinados e não podem ser utilizados por pessoas com idade
inferior a 18 anos. Ao utilizar nossos Serviços, você está
declarando que tem mais de 18 anos de idade.
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Regras de Utilização
A BRy Tecnologia desenvolveu o Certificado em Nuvem buscando oferecer Serviços
fáceis de utilizar, seguros e que garantam a disponibilidade de
Seus dados, a quem tiver direito de acesso. Em troca, confiamos
que você usará nossos serviços com responsabilidade
Você concorda em não usar os Serviços de forma inadequada. Por
exemplo, é proibido usar, ou tentar usar, os serviços para fazer
o seguinte:
- investigar ou testar a vulnerabilidade de qualquer
componente de sistema ou rede;
- violar ou de outra forma contornar qualquer medida de
segurança ou autenticação;
- acessar, adulterar ou usar áreas não públicas dos
Serviços ou partes destas, ou áreas compartilhadas dos Serviços
para as quais você não foi convidado;
- interferir ou perturbar qualquer usuário, servidor de
hospedagem ou rede, por exemplo, ao enviar um vírus,
sobrecarregar, inundar, enviar spam ou bombardeio de e-mails
para qualquer parte dos Serviços;
- acessar ou fazer buscas nos Serviços por qualquer outro
meio que não as interfaces que oferecemos publicamente (por
exemplo, utilizando práticas conhecidas como raspagem de dados);
- utilizar quaisquer informações obtidas no Certificado em Nuvem para
enviar spam ou comunicações, promoções ou anúncios não
solicitados;
- enviar informações alteradas, enganosas ou com
identificação falsa de fontes, incluindo "spoofing" ou
"phishing";
- promover ou divulgar produtos ou serviços, sem
autorização adequada;
- abusar dos Serviços de maneira a contornar seus limites
de utilização;
- vender os Serviços ou contas dos Serviços por canais não
autorizados;
- usar meios automatizados ou outros meios para criar
contas em grandes quantidades ou para acessar os Serviços sem
usar nossa interface e/ou APIs oficiais;
- violar a lei de qualquer forma, inclusive pelo
armazenamento, publicação ou compartilhamento de material
fraudulento, difamatório, enganoso ou que viole a privacidade ou
infrinja os direitos de terceiros.
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Acesso aos Serviços e componentes de software
Para acesso aos serviços, você deverá dispor de um navegador web compatível e Javascript habilitado.
Além disso, você deverá acessar os serviços a partir de um sistema operacional homologado.
Os navegadores suportados são: Google Chrome, Mozilla Firefox, Edge ou Safari em suas versões oficialmente
suportadas pelos respectivos fornecedores. Outros navegadores e versões podem ser compatíveis, mas não
mantemos homologação de versões descontinuadas e sem suporte pelos fornecedores.
Os sistemas operacionais homologados são: Windows, Linux Ubuntu, e Mac OS em suas versões oficialmente suportadas
pelos respectivos fornecedores. Outras versões podem ser compatíveis, mas não mantemos homologação de versões
descontinuadas e sem suporte pelos fornecedores.
Acesso via APIs: A BRy pode disponibilizar APIs (Interfaces de Programação)
para acesso aos Serviços do Certificado em Nuvem.
Todo e qualquer componente oferecido com o intuito de facilitar o acesso aos Serviços e viabilizar a integração a uma aplicação de terceiros,
por exemplo, terá a licença de uso condicionada ao aceite destes Termos, bem como à existência de uma conta ativa no Certificado em Nuvem.
A utilização desses componentes deve se restringir ao propósito de utilização dos Serviços do Certificado em Nuvem, não sendo permitido seu
emprego em outros cenários de uso.
Você concorda em não fazer engenharia reversa ou descompilar os componentes de acesso aos Serviços, tentar fazê-lo ou ajudar
alguém a fazê-lo. Tais componentes incluem Applets Java, bibliotecas e quaisquer outros empregados em benefício dos Serviços
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Nossos Arquivos e Sistemas
Os Serviços são protegidos por direitos autorais
(copyright), marcas registradas e outras leis em vigor no brasil
e no mundo. Estes Termos não lhe concedem qualquer direito,
titularidade ou interesse nos Serviços, nos dados de outras
pessoas usuárias dos Serviços, nas marcas, logos e outros
recursos característicos da marca BRy. Agradecemos seus
comentários, mas note que poderemos utilizar comentários ou
sugestões sem qualquer obrigação para com você.
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Pagamento pelos serviços
Aquisição de créditos: Os Serviços do Certificado em Nuvem utilizam o
sistema de créditos do BRy Cloud para o acesso a serviços pagos.
A tabela de preços
geral estará disponível acessando esta página.
Seus créditos não expiram, podendo ser utilizados em quaisquer
Serviços disponibilizados.
Sem reembolso:
Você pode cancelar sua Conta no Certificado em Nuvem a qualquer momento, mas
não será reembolsado dos créditos que já tiver adquirido ou utilizado.
Alterações: Podemos alterar a tabela de preço em
vigor, mas você será notificado com antecedência a respeito
dessas mudanças por meio de uma mensagem enviada para o e-mail
associado à sua conta.
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Perfis de um Usuário
Os usuários do Certificado em Nuvem podem ser identificados de forma única no
Certificado em Nuvem a partir de seu número no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF),
no caso de uma pessoa, ou do número no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), para empresas e organizações.
No momento de seu cadastro é também definido um nome de usuário (login) e uma senha. A pessoa titular de certificado
e cadastrada no Certificado em Nuvem está associada a um perfil pessoal, já quando representante
de uma empresa, contará com um perfil empresarial.
Perfil Pessoal: Perfil referente ao seu perfil como usuário titular do certificado digital. Esse perfil
também poderá ser vinculado como Usuário Representante de uma ou mais Empresas/Organizações, ou seja, cada usuário
do Certificado em Nuvem pode possuir um ou mais perfis corporativos.
Perfil Empresarial/Corporativo: É possível que uma empresa estabeleça relacionamento com pessoas, que
atuarão em seu benefício ("Colaboradores"). Neste caso, o colaborador será um usuário pessoa física (titular de certificado),
que passará a ter dois perfis no Certificado em Nuvem: um pessoal, e outro corporativo, representado pelo nome da empresa.
Há uma distinção entre o que você faz em nome da empresa, inclusive consumindo créditos dela, com os serviços que realiza
em sua conta pessoal. É importante notar que perfis corporativos ligados a seu usuário pessoal estão sujeitos ao controle
da organização. Em uma conta corporativa, você deve utilizar os serviços em conformidade com os termos e políticas do seu
empregador. Seus dados cadastrais e de seus certificados (dados públicos), como Nome, e-mail, CPF, entre outros, são
compartilhados com as pessoas ou empresas com as quais você possa ter relacionamentos.
Os administradores da conta de sua empresa são capazes de acessar, divulgar, restringir o uso, alterar ou remover informações
relacionadas a serviços realizados por seu usuário em benefício da empresa. Nenhum outro usuário terá acesso, contudo, às
informações relacionadas a serviços realizados em seu perfil pessoal. Eles também podem restringir ou encerrar o relacionamento
entre você e a empresa, impossibilitando que você acesse os Serviços e informações disponíveis à Empresa. Importante! Você como
titular de certificado, poderá, a qualquer momento, solicitar a remoção do relacionamento com a empresa, passando a dispor apenas
de seu perfil pessoal.
Perfis Autorizados: Esses perfis podem ser de pessoas físicas ou jurídicas. São os Usuários Autorizados previamente por
você na aplicação, e que poderão listar e visualizar os seus certificados autorizados e seus dados públicos, bem como, selecioná-los
a fim de fazer solicitações de assinaturas em seu nome ou em nome da empresa a qual representa.
Importante! A pessoa ou empresa autorizada poderá consultar quais certificados você autorizou, mas não poderá fazer uso deles sem
sua permissão através de Suas credenciais. Você como titular de certificado, poderá, a qualquer momento, remover a autorização realizada previamente.
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Serviços "TAIS COMO ESTÃO"
A BRy procura reduzir ao mínimo os inconvenientes causados por falhas técnicas,
porém, não podemos garantir um serviço sem interrupções ou eventuais indisponibilidades, que poderão ocorrer sem aviso prévio.
O usuário que aceita este termo fica ciente da forma como o Certificado em Nuvem se apresenta, sendo que quaisquer
sugestões ou pedidos de correções serão bem vindos e você poderá encaminhá-los ao suporte da BRy, que fará a análise dos mesmos, porém, sem garantir a alteração.
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Resolvendo disputas
Queremos atender as suas preocupações sem a necessidade de um processo judicial formal.
Antes de entrar com uma reclamação judicial contra a BRy, você concorda
em tentar resolver a disputa extrajudicialmente, entrando em contato pelo e-mail atendimento@bry.com.br.
Nós também tentaremos resolver possíveis conflitos entrando em contato com você por e-mail.
Porém, caso não seja solucionado no prazo de 30 dias após o envio, você ou a BRy
podem dar entrada em um processo e ambos concordamos em recorrer primeiramente à mediação e arbitragem:
você e a BRy concordam em resolver quaisquer reclamações relativas a estes
Termos ou aos Serviços por meio de mediação e arbitragem.
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Lei aplicável
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira,
inclusive em seus princípios que regem conflitos entre leis de
diferentes jurisdições.
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Cláusula de integralidade de entendimentos
Estes Termos constituem o acordo integral entre você e BRy
no que diz respeito ao assunto destes Termos, e anulam e
substituem quaisquer outros acordos anteriores ou contemporâneos,
ou termos e condições aplicáveis ao assunto destes Termos. Estes
Termos não criam quaisquer direitos de terceiros beneficiários.
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Renúncia, independência das cláusulas e cessão
O fato de a BRy não exigir o cumprimento de uma disposição
ora acordada não configura renúncia a seu direito de fazê-lo mais
tarde. Caso se perceba que uma disposição é nula, as disposições
restantes dos Termos permanecerão em pleno vigor e um termo
válido substituirá o termo nulo, refletindo nossa intenção, tanto
quanto possível. Você não deve ceder nenhum dos seus direitos ao
abrigo destes Termos e qualquer tentativa nesse sentido será
nula. A BRy pode ceder seus direitos a qualquer de suas afiliadas
ou subsidiárias ou a qualquer parte que venha a sucedê-la na
participação de qualquer empresa associada com os Serviços.
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Modificações
Estes Termos podem ser revisados de tempos em tempos, e a
versão mais atualizada será publicada no Certificado em Nuvem. Você será
notificado caso uma revisão reduza significativamente quaisquer
de seus direitos. A notificação poderá ocorrer por meio de uma
mensagem enviada para o endereço de e-mail associado à sua conta,
um tópico em nosso blog ou nesta página. Caso você continue a
acessar ou usar os Serviços após as revisões entrarem em vigor,
fica entendido que você concorda em seguir os Termos revisados.
